Este regulamento descreve a natureza, as regras e as condições de uso das ligas do Draft Zone. É um documento vivo, em fase beta, e pode ser ajustado conforme orientação jurídica.
1. Natureza jurídica: fantasy sport, não aposta
O Draft Zone é uma plataforma de fantasy sport nos termos do art. 49 da Lei nº 14.790/2023. A lei estabelece que o desenvolvimento ou a prestação de serviços de fantasy sport não constitui exploração de loteria, promoção comercial ou aposta de quota fixa, sendo dispensado de autorização do poder público, desde que cumpra os requisitos abaixo. O Draft Zone foi desenhado para cumprir todos eles:
| Requisito legal (art. 49) | Como o Draft Zone atende |
|---|---|
| Times virtuais com ≥ 2 pessoas reais + predominância de habilidade | Cada elenco reúne vários atletas reais; a pontuação depende de draft, escalação e análise estatística — não de sorte. |
| Regras predeterminadas | Pontuação, formato de draft, desempate e premiação são definidos antes da liga começar. |
| Prêmio independente do volume arrecadado | Ver seção 3. Ligas podem ter prêmio garantido anunciado antes do draft. |
| Resultado não depende de uma única pessoa real | O resultado soma o desempenho de vários atletas ao longo de várias partidas. |
2. Como funciona uma liga
- O comissário cria a liga e define as regras (formato, pontuação, datas, premiação) antes de abrir as vagas.
- Os participantes entram, montam seus times no draft e gerenciam o roster ao longo da temporada.
- A pontuação segue o desempenho real dos atletas; vence quem somar mais pontos conforme as regras predeterminadas.
- As regras valem para todos os participantes e não mudam depois que a liga começa.
3. Premiação
A plataforma não participa das disputas como adversária, contraparte ou apostadora. O Draft Zone fornece apenas o ambiente; a remuneração da plataforma decorre exclusivamente de uma taxa de serviço previamente informada. A premiação é destinada a um ou mais participantes vencedores, conforme regras predeterminadas. Sempre há vencedores entre os participantes.
Cada liga adota um destes modelos, informado antes do início:
- Prêmio garantido: o valor do prêmio é anunciado antes do draft e é pago independentemente da quantidade de participantes ou do volume arrecadado (art. 49, III).
- Rateio entre participantes: o prêmio é formado pelas inscrições, descontada a taxa da plataforma e, quando houver, a taxa do comissário organizador.
A fórmula da taxa, quando aplicável, é: prêmio = inscrição × (1 − taxa da plataforma − taxa do comissário, quando organizador). O detalhamento (inscrição, taxa da plataforma, taxa do comissário e prêmio) é mostrado de forma transparente no momento do pagamento.
Observação (beta): os pagamentos via Pix ainda não estão ativos. Não há cobrança real nem prêmio em dinheiro nesta fase.
4. Conduta e integridade
Para proteger o jogo limpo, é proibido:
- Acessar contas ou áreas sem autorização.
- Manter múltiplas contas para obter vantagem competitiva.
- Manipular resultado, draft, fila de escolhas, pagamento ou as APIs da plataforma.
- Usar automação abusiva (bots) ou explorar falhas e bugs.
- Fraudar identidade ou se passar por outra pessoa.
A violação pode resultar em suspensão, banimento, retenção de prêmio e, quando cabível, comunicação às autoridades. Vulnerabilidades podem ser reportadas em seguranca@draftzone.com.br.
5. Segurança da plataforma
Adotamos medidas técnicas para proteger contas e a integridade dos resultados: controle de acesso por linha (RLS), registro de eventos de auditoria (append-only), limites de tentativas (rate limiting) em ações sensíveis e monitoramento de padrões anômalos. Tentativas de invasão são tratadas com prioridade.
6. Idade mínima e jogo responsável
O Draft Zone é destinado a maiores de 18 anos. A maioridade é verificada no cadastro. Incentivamos o jogo responsável e oferecemos ferramentas de autoexclusão. Saiba mais em Jogo Responsável.
7. Tributação dos prêmios
Prêmios de fantasy sport seguem a disciplina do IRPF (IN RFB nº 2.299/2025): 15% sobre o prêmio líquido anual que exceder a primeira faixa da tabela progressiva (atualmente R$ 28.467,20), com apuração anual pelo próprio jogador (sem retenção na fonte pela plataforma). Quando os pagamentos forem ativados, a plataforma disponibilizará o comprovante anual de resultados para a sua declaração.
8. Disposições gerais
- Este regulamento integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
- Podemos atualizar este documento; mudanças relevantes são versionadas e comunicadas.
- Foro: São Paulo/SP. Contato: suporte@draftzone.com.br.