Este regulamento descreve a natureza, as regras e as condições de uso das ligas do Draft Zone. É um documento vivo, em fase beta, e pode ser ajustado conforme orientação jurídica.
A Draft Zone está em fase beta: o produto está em desenvolvimento ativo e pode apresentar erros, instabilidade e mudanças de funcionalidade. Veja a seção 6 dos Termos de Uso para o que isso significa na prática.
1. Natureza jurídica: fantasy sport, não aposta
O Draft Zone é uma plataforma de fantasy sport nos termos do art. 49 da Lei nº 14.790/2023. A lei estabelece que o desenvolvimento ou a prestação de serviços de fantasy sport não constitui exploração de loteria, promoção comercial ou aposta de quota fixa, sendo dispensado de autorização do poder público, desde que cumpra os requisitos abaixo. O Draft Zone foi desenhado para cumprir todos eles:
| Requisito legal (art. 49) | Como o Draft Zone atende |
|---|---|
| Times virtuais com ≥ 2 pessoas reais + predominância de habilidade | Cada elenco reúne vários atletas reais; a pontuação depende de draft, escalação e análise estatística — não de sorte. |
| Regras predeterminadas | Pontuação, formato de draft, desempate e premiação são definidos antes da liga começar. |
| Prêmio independente do volume arrecadado | Ver seção 3. O prêmio é fixo e anunciado antes do draft; não há modelo de rateio das inscrições. |
| Resultado não depende de uma única pessoa real | O resultado soma o desempenho de vários atletas ao longo de várias partidas. |
2. Como funciona uma liga
- O comissário cria a liga e define as regras (formato, pontuação, datas, premiação) antes de abrir as vagas.
- Os participantes entram, montam seus times no draft e gerenciam o roster ao longo da temporada.
- A pontuação segue o desempenho real dos atletas; vence quem somar mais pontos conforme as regras predeterminadas.
- As regras valem para todos os participantes e não mudam depois que a liga começa.
3. Premiação
A plataforma não participa das disputas como adversária, contraparte ou apostadora. O Draft Zone fornece apenas o ambiente. Nesta temporada as ligas são gratuitas e sem premiação em dinheiro; as regras desta seção descrevem o modelo que passará a valer quando as ligas pagas forem liberadas. Nesse modelo, a remuneração da plataforma decorrerá exclusivamente de uma taxa de serviço previamente informada, e a premiação será destinada a um ou mais participantes vencedores, conforme regras predeterminadas. Sempre há vencedores entre os participantes.
Cada liga paga adotará um destes modelos, informado antes do início:
- Prêmio garantido: o valor do prêmio é anunciado antes do draft e é pago independentemente da quantidade de participantes ou do volume arrecadado (art. 49, parágrafo único, III).
O Draft Zone não opera prêmio por rateio das inscrições (“bolão”). O inciso III exige que o valor garantido da premiação independa da quantidade de participantes e do volume arrecadado — e um prêmio que cresce conforme quem entra é justamente o contrário disso. Por isso o único modelo previsto é o de prêmio fixo, anunciado antes do draft.
A remuneração da plataforma será uma taxa de serviço previamente informada, e o detalhamento (inscrição, taxa e prêmio) aparecerá de forma transparente no momento do pagamento. Enquanto as ligas pagas não entram no ar (previstas para a próxima temporada), os valores exibidos nas telas são arrecadação estimada — serve para o comissário dimensionar a liga, e não é promessa de prêmio.
Observação (beta): nesta temporada todas as ligas são gratuitas. Os pagamentos via Pix não estão ativos e as ligas pagas chegam na próxima temporada. Não há cobrança real nem prêmio em dinheiro nesta fase.
4. Ligas patrocinadas e publicidade
Nesta temporada, a Draft Zone é mantida por ligas patrocinadas — empresas contratam presença de marca na plataforma, e é isso que permite que as ligas sejam gratuitas para você. As regras que valem aqui:
- Identificação. Toda presença de patrocinador é rotulada como tal, de forma clara e imediata (art. 36 do CDC). Não existe publicidade disfarçada de conteúdo do jogo.
- Integridade esportiva. O patrocinador não define nem influencia pontuação, draft, ranking, desempate ou resultado. Ele patrocina o ambiente; a disputa segue sendo entre os participantes.
- Desafios patrocinados, quando existirem, têm regras publicadas antes e valem igualmente para todos os participantes da liga.
- 18+. Conteúdo patrocinado não é exibido a contas com data de nascimento informada abaixo de 18 anos.
- Restrições de anunciante. Não veiculamos publicidade de operadores de aposta sem autorização do Ministério da Fazenda, nem peça que prometa ganho fácil, trate jogo como investimento ou fonte de renda, ou estimule comportamento de risco.
5. Conduta e integridade
Para proteger o jogo limpo, é proibido:
- Acessar contas ou áreas sem autorização.
- Manter múltiplas contas para obter vantagem competitiva.
- Manipular resultado, draft, fila de escolhas, pagamento ou as APIs da plataforma.
- Usar automação abusiva (bots) ou explorar falhas e bugs.
- Fraudar identidade ou se passar por outra pessoa.
A violação pode resultar em suspensão, banimento, retenção de prêmio e, quando cabível, comunicação às autoridades. Vulnerabilidades podem ser reportadas em Central de Suporte (assunto “Denunciar conteúdo ou uso de marca” para falha de segurança) .
6. Segurança da plataforma
Adotamos medidas técnicas para proteger contas e a integridade dos resultados: controle de acesso por linha (RLS), registro de eventos de auditoria (append-only), limites de tentativas (rate limiting) em ações sensíveis e monitoramento de padrões anômalos. Tentativas de invasão são tratadas com prioridade.
7. Idade mínima e jogo responsável
O Draft Zone é destinado a maiores de 18 anos. A maioridade é verificada no cadastro. Incentivamos o jogo responsável e oferecemos ferramentas de autoexclusão. Saiba mais em Jogo Responsável.
8. Tributação dos prêmios
Prêmios de fantasy sport seguem a disciplina do IRPF (IN RFB nº 2.299/2025): 15% sobre o prêmio líquido anual que exceder a primeira faixa da tabela progressiva (atualmente R$ 28.467,20), com apuração anual pelo próprio jogador (sem retenção na fonte pela plataforma). Como nesta temporada não há prêmio em dinheiro, nada aqui é tributável hoje. Quando os pagamentos forem ativados, a plataforma disponibilizará o comprovante anual de resultados para a sua declaração.
9. Disposições gerais
- Este regulamento integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
- Podemos atualizar este documento; mudanças relevantes são versionadas e comunicadas.
- Foro: São Paulo/SP. Contato: Central de Suporte.